Em 05.06.2023 o presidente da Rep\u00fablica, juntamente com o ministro da Fazenda, assinaram a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.176\/2023, instituindo o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. Essa medida tem como objetivo incentivar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes, reduzindo seu endividamento e facilitando o acesso ao mercado de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
O Desenrola Brasil \u00e9 vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda e conta com a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas grupos principais: os devedores, as pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes; os credores, pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela inscri\u00e7\u00e3o desses devedores nos cadastros; e os agentes financeiros, institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Os credores interessados em participar do programa devem solicitar formalmente sua habilita\u00e7\u00e3o e oferecer descontos nos cr\u00e9ditos que preencham os requisitos para ingresso no programa, al\u00e9m de excluir do cadastro de inadimplentes as d\u00edvidas renegociadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os devedores interessados em participar do programa devem aderir ao Desenrola Brasil e quitar seus d\u00e9bitos utilizando recursos pr\u00f3prios ou contratando uma nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com um agente financeiro habilitado no programa. \u00c9 importante ressaltar que a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e1 impedida pelo fato de o devedor preservar o m\u00ednimo existencial, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 8.078\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Os agentes financeiros habilitados ser\u00e3o respons\u00e1veis por financiar as d\u00edvidas inclu\u00eddas no Desenrola Brasil com recursos pr\u00f3prios. Eles tamb\u00e9m poder\u00e3o cobrar tarifas pelos servi\u00e7os prestados aos credores, desde que observem os limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
O programa conta com duas faixas: a Faixa 1 e a Faixa 2. Na Faixa 1, os agentes financeiros habilitados podem solicitar garantia do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) para financiar a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Essa garantia \u00e9 limitada ao valor principal da d\u00edvida contratada com o agente financeiro e a um valor de at\u00e9 R$ 5.000,00 por devedor. Al\u00e9m disso, s\u00e3o estabelecidos crit\u00e9rios espec\u00edficos para a inclus\u00e3o das d\u00edvidas nessa faixa, levando em considera\u00e7\u00e3o a renda mensal do devedor e outras condi\u00e7\u00f5es definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na Faixa 2, os agentes financeiros habilitados podem oferecer a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e0s pessoas f\u00edsicas, observando as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nessa faixa, os agentes financeiros podem apurar cr\u00e9dito presumido com base em disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria estabelece que o Desenrola Brasil dever\u00e1 prever a possibilidade de desconto na quita\u00e7\u00e3o integral dos d\u00e9bitos, bem como a oferta de condi\u00e7\u00f5es facilitadas de pagamento, como prazos alongados e redu\u00e7\u00e3o de juros e encargos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a participa\u00e7\u00e3o no programa n\u00e3o implica a concess\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9dito aos devedores. Os agentes financeiros habilitados no Desenrola Brasil poder\u00e3o realizar an\u00e1lises de cr\u00e9dito e adotar crit\u00e9rios pr\u00f3prios para a concess\u00e3o ou n\u00e3o de novos empr\u00e9stimos aos devedores renegociados.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar que a ades\u00e3o ao Desenrola Brasil \u00e9 volunt\u00e1ria, tanto para os devedores quanto para os credores e agentes financeiros. Portanto, nem todos os devedores e credores estar\u00e3o necessariamente envolvidos no programa.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo principal do programa Desenrola Brasil \u00e9 oferecer uma oportunidade para que as pessoas f\u00edsicas inadimplentes possam regularizar suas d\u00edvidas, reduzindo seu endividamento e restabelecendo seu acesso ao mercado de cr\u00e9dito. Essa medida visa promover a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, incentivando a retomada do consumo e a circula\u00e7\u00e3o de recursos na economia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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